Termos e Condições de Uso

Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1.1. Para fins destes Termos:

2.1. A Plataforma é um software destinado à automação de atendimento digital, organização de contatos, rotinas e agenda via mensageria e integrações, conforme configurações do Usuário.

2.2. A Empresa é fornecedora de tecnologia. A Empresa não:

• intermedeia, agencia, gerencia ou participa de negociações entre Usuário e terceiros;
• define preço, condições, disponibilidade ou aceitação dos serviços/produtos do Usuário;
• processa pagamentos dos serviços/produtos do Usuário a terceiros;
• recebe comissão ou participação sobre serviços prestados pelo Usuário a terceiros.

2.3. A Plataforma executa respostas e fluxos com base em informações previamente definidas pelo Usuário e/ou em resultados probabilísticos de IA quando habilitada. A Empresa não exerce ingerência editorial prévia sobre o Conteúdo configurado pelo Usuário.

3.2. É expressamente vedado utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo (sem limitação) facilitação/gestão de exploração de terceiros, atividades envolvendo menores, extorsão, ameaça, perseguição, ou obtenção/compartilhamento não autorizado de imagens íntimas.

3.3. O descumprimento desta cláusula autoriza suspensão e rescisão imediatas, sem prejuízo de comunicação às autoridades e adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante:

• I. ter 18 anos ou mais (quando pessoa física) e capacidade civil, ou, quando pessoa jurídica, estar devidamente representada;
• II. que as informações de cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• III. que é titular ou possui autorização legítima para utilização do número/conta de WhatsApp conectada;
• IV. que a utilização da Plataforma ocorrerá para fins lícitos;
• V. que compreende e aceita os riscos de integrações não oficiais (Cláusula 5).

4.2. A falsidade, omissão relevante ou inconsistência cadastral pode resultar em bloqueio, suspensão e/ou rescisão, por segurança e prevenção a fraudes.

4.3. Conta pessoal e intransferível; uma pessoa por conta. A Conta deve ser utilizada pelo Usuário responsável e titular do número/conta de WhatsApp conectada, sendo proibido vender, ceder, alugar, compartilhar credenciais, "emprestar" a Conta ou permitir uso por terceiros não autorizados.

4.4. O Usuário é responsável por manter confidenciais suas credenciais, pela segurança do dispositivo e por qualquer atividade realizada em sua Conta.

4.5. A Empresa poderá, a seu critério e por motivos de segurança, solicitar verificações razoáveis para confirmar a titularidade/posse do número de WhatsApp conectado e/ou a legitimidade do acesso (ex.: confirmação por canal de suporte, evidências técnicas, comprovação de titularidade, logs).

5.1. A Plataforma depende de integrações com serviços de terceiros, incluindo WhatsApp/Meta, que podem sofrer instabilidade, limitações técnicas, alterações, bloqueios, banimentos, indisponibilidade ou encerramento.

5.3. A Empresa não possui vínculo com WhatsApp Inc. ou Meta Platforms, Inc., e não garante:

• disponibilidade contínua;
• entrega de mensagens;
• ausência de bloqueio/banimento do número;
• compatibilidade permanente com versões/políticas do WhatsApp/Meta;
• continuidade de qualquer integração de terceiros.

5.4. O Usuário se compromete a cumprir os termos e políticas aplicáveis do WhatsApp/Meta e de quaisquer integrações utilizadas, respondendo por violações.

6.1. A Plataforma fornece ferramentas de automação e recursos de IA configuráveis. A Empresa não garante que respostas automatizadas estarão sempre corretas, completas, atualizadas ou adequadas.

6.2. O Usuário é o único responsável por:

• revisar configurações (serviços, horários, preços, mensagens, regras, fluxos);
• validar informações sensíveis, críticas ou que gerem obrigações perante terceiros;
• supervisionar a automação quando necessário;
• cumprir deveres de informação, transparência e boa-fé nas comunicações;
• obter consentimentos/autorizações e respeitar opt-out quando aplicável.

6.4. Proibição de dados sensíveis desnecessários. O Usuário se compromete a não inserir, sempre que evitável e desnecessário para a finalidade, dados pessoais sensíveis, dados de crianças/adolescentes ou segredos/credenciais (senhas, tokens, chaves) em mensagens, prompts, automações e configurações.

6.5. Depoimentos, métricas e exemplos divulgados em materiais de marketing refletem experiências específicas e não constituem garantia de resultado.

7.1. A Empresa pode oferecer teste gratuito de 7 (sete) dias, sujeito a regras de elegibilidade, limitações técnicas e disponibilidade.

7.2. Salvo indicação em contrário, o teste gratuito pode ser limitado a 1 (um) por CPF/CNPJ (conforme aplicável) e pode ser suspenso em caso de abuso, fraude, múltiplas tentativas ou uso em desconformidade com estes Termos.

7.3. Ao final do teste, a Plataforma poderá exigir contratação de Plano para continuidade do uso de funcionalidades pagas.

8.1. Os Planos, limites, preços e condições vigentes são apresentados no momento da contratação.

8.2. Renovação automática mensal. Salvo indicação em contrário, os Planos são cobrados de forma recorrente mensal e renovam automaticamente a cada ciclo, até que o Usuário cancele.

Cancelamento

8.3. O Usuário poderá solicitar cancelamento a qualquer momento por suporte@atendimentogp.com. Salvo indicação diversa no momento da contratação:

• o cancelamento interrompe a renovação futura; e
• o acesso permanece ativo até o fim do período já pago (quando aplicável).

Processador de Pagamento (Stripe)

8.4. A cobrança é processada por terceiro (ex.: Stripe), sujeita aos seus termos, regras antifraude, prazos e limitações. A Empresa não controla aprovações/recusas, análises antifraude, chargebacks e prazos de estorno do processador.

Falhas de Cobrança e Inadimplência

8.5. Em caso de falha no pagamento, recusa, chargeback, expiração do meio de pagamento ou inadimplência, a Empresa poderá:

• tentar realizar novas cobranças;
• suspender ou limitar funcionalidades;
• bloquear o acesso até regularização;
• rescindir o contrato em caso de inadimplemento persistente.

8.6. Alterações de preços e Planos. A Empresa pode alterar preços e Planos para novas contratações e renovações futuras.

Reembolso

8.7.1. Solicitações de reembolso deverão ser feitas por e-mail para suporte@atendimentogp.com, informando: CPF/CNPJ, e-mail da Conta, data da cobrança, valor e motivo.

8.7.2. Prazo de resposta: a Empresa analisará e responderá em até 5 (cinco) dias úteis. Se aprovado, o processamento ocorrerá conforme o meio de pagamento, podendo levar prazos adicionais do processador/arranjo.

Hipóteses de Indeferimento de Reembolso

8.8.1. A Empresa poderá negar reembolso quando houver:

• indícios de fraude, abuso, chargeback indevido ou violação destes Termos;
• utilização para fins ilícitos;
• suspensão/banimento por infração contratual;
• tentativa de obter reembolso com base em fatos gerados por terceiros (ex.: bloqueio do WhatsApp) quando o Usuário já foi expressamente informado do risco (Cláusula 5);
• uso que caracterize consumo substancial do serviço (ex.: uso intensivo de recursos pagos) em desconformidade com boa-fé e finalidade do pedido.

Chargeback e Contestação

8.9.1. Em caso de contestação de pagamento (chargeback), a Empresa poderá suspender imediatamente a Conta e/ou integrações associadas até a conclusão da análise, para mitigação de risco e prevenção a fraude.

Direito de Arrependimento (CDC)

8.10.1. O usuário, na qualidade de consumidor, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, quando aplicável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

8.10.2. Para exercer, o Usuário deverá contatar suporte@atendimentogp.com dentro do prazo legal, com os dados mínimos para localizar a transação e prevenir fraude.

9.1. É proibido usar a Plataforma para:

• I. envio de spam, disparos em massa, mensagens não solicitadas ou sem base legal/opt-in quando aplicável;
• II. compra/uso de listas de contatos sem autorização;
• III. violar direitos de terceiros (imagem, privacidade, autorais, marca);
• IV. assediar, ameaçar, difamar, discriminar, perseguir ou praticar crimes;
• V. explorar vulnerabilidades, invadir sistemas, burlar limites, engenharia reversa;
• VI. disseminar malware, links maliciosos, phishing ou capturar credenciais;
• VII. contornar bloqueios/restrições do WhatsApp/Meta de forma abusiva;
• VIII. automações destinadas a simular comportamento humano para burlar detecção, aquecimento artificial de números, rodízio abusivo de contas/chips ou evasão de banimentos;
• IX. qualquer finalidade ilícita (incluindo as descritas na Cláusula 3).

9.2. A Empresa pode implementar medidas técnicas de proteção e integridade, como rate limiting, verificação de comportamento, bloqueios automáticos, fila/retardo de envios, restrições por risco e limitação de integrações, para proteção da infraestrutura e prevenção à fraude/abuso.

9.3. A Empresa poderá exigir ajustes de configuração (ex.: reduzir volume, alterar templates, inserir avisos, habilitar opt-out) como condição para manutenção do serviço quando identificar risco de bloqueio por terceiros ou degradação da entrega.

10.1. Titularidade. Entre as partes, o Usuário mantém a titularidade e responsabilidade sobre seu Conteúdo e declara possuir os direitos necessários para inseri-lo, processá-lo e transmiti-lo via Plataforma.

Licença Limitada para Operar o Serviço

10.2. O Usuário concede à Empresa uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo de vigência destes Termos, para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e reproduzir o Conteúdo, estritamente na medida necessária para:

• operar a Plataforma e suas funcionalidades;
• prestar suporte e troubleshooting;
• cumprir obrigações legais e de segurança.

Moderação e Restrição

10.3. A Empresa não é obrigada a revisar ou monitorar previamente o Conteúdo, mas poderá fazê-lo quando necessário para segurança, suporte, investigação de abuso, ou cumprimento legal.

10.4. A Empresa poderá, a seu critério, remover, bloquear, limitar, despublicar, restringir automações, suspender integrações, ou encerrar Contas quando houver:

• violação destes Termos/AUP;
• denúncia com indícios razoáveis de irregularidade;
• risco à segurança, infraestrutura, reputação ou conformidade da Empresa;
• ordem judicial ou requisição válida de autoridade competente;
• uso que exponha a Plataforma a bloqueios massivos por terceiros.

Canal de Denúncias e Contestação

10.5. Qualquer pessoa poderá reportar abuso/ilícito relacionado à Plataforma através de suporte@atendimentogp.com, com informações mínimas para análise (descrição, evidências, data/hora, identificadores).

10.6. Quando cabível e a critério da Empresa, poderá ser oferecido canal de contestação em suporte@atendimentogp.com. A eventual reversão de medida não implica reconhecimento de erro.

11.1. A Empresa poderá realizar manutenções programadas e emergenciais. Quando possível, buscará comunicar com antecedência razoável pelos canais disponíveis.

11.2. A Plataforma pode ficar indisponível por fatores técnicos, manutenção, falhas de terceiros, eventos de segurança, caso fortuito/força maior e limitações de integração.

11.3. Salvo previsão expressa em contrato específico (SLA separado), a Plataforma é fornecida como obrigação de meio, sem garantia de uptime específico.

12.1. A Empresa poderá suspender, limitar ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos ou da AUP;
• indícios razoáveis de ilícito, fraude ou abuso;
• risco à segurança, à infraestrutura, à reputação ou à conformidade legal da Empresa;
• requisição legal válida, ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• chargeback, tentativa de fraude em pagamento ou uso indevido do processador de pagamento.

12.2. A suspensão pode ser cautelar para investigação. Se confirmada infração, a Conta poderá ser encerrada.

12.3. A rescisão não elimina obrigações de pagamento já vencidas nem prejudica direitos de retenção de registros conforme lei.

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por:

• negociações, serviços, promessas, preços e condutas do Usuário;
• perdas de lucros, danos indiretos, consequenciais ou punitivos;
• falhas de internet, operadoras, dispositivos, servidores de terceiros e integrações;
• bloqueios, banimentos, limitações ou alterações do WhatsApp/Meta;
• decisões autônomas do Usuário e efeitos de configurações inseridas por ele;
• impactos decorrentes de uso em desconformidade com termos de terceiros.

13.3. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de adequação a fim específico, segurança absoluta ou disponibilidade ininterrupta.

14.1. O Usuário se obriga a indenizar a Empresa por danos, custos, despesas, multas, condenações e honorários advocatícios decorrentes de:

• uso ilícito da Plataforma;
• Conteúdo configurado/enviado pelo Usuário;
• violação de direitos de terceiros;
• violação de termos de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta e Stripe) por ato do Usuário;
• reclamações de terceiros relacionadas às comunicações automatizadas feitas pelo Usuário.

14.2. Esta obrigação pode sobreviver ao encerramento da Conta, observados os prazos legais aplicáveis.

Papéis LGPD

15.1. Em regra:

• o Usuário é Controlador dos dados pessoais de seus Clientes/Terceiros tratados via WhatsApp e automações;
• a Empresa atua como Operadora ao processar tais dados para prestar a Plataforma;
• a Empresa pode atuar como Controladora de dados do próprio Usuário (cadastro, cobrança, antifraude, suporte), conforme Política de Privacidade.

Suboperadores e Transferência Internacional

15.2. O Usuário autoriza a Empresa a contratar suboperadores (ex.: provedores de nuvem, armazenamento, monitoramento, e-mail, suporte, analytics, pagamento e IA) para executar atividades necessárias à prestação do serviço, exigindo-se desses suboperadores obrigações compatíveis de confidencialidade e segurança.

15.3. A Plataforma pode envolver tratamento de dados em outros países, dependendo dos suboperadores e rotas de rede. A Empresa adotará salvaguardas e medidas adequadas conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

Armazenamento de Mensagens

• Rotação automática pode ocorrer por volume/limites técnicos.
• A Empresa poderá ajustar prazos por necessidade técnica/segurança, informando na Política de Privacidade e/ou nestes Termos quando material.

Logs, Segurança e Requisições Legais

15.5. A Empresa poderá reter logs e metadados técnicos (ex.: data/hora, identificadores de sessão, IP, eventos de automação, falhas de integração) pelo prazo necessário ao cumprimento contratual, segurança, prevenção a fraude e obrigações legais.

15.6. A Empresa adotará medidas de segurança compatíveis com o risco (ex.: controles de acesso, segregação, criptografia em trânsito quando aplicável), mas não garante inviolabilidade absoluta.

15.7. A Empresa poderá cooperar com autoridades e fornecer registros quando houver ordem/requisição legal válida, nos termos da lei.

15.8. Canal de privacidade/LGPD. Solicitações relativas a dados pessoais (acesso, correção, eliminação, informação etc.) deverão ser enviadas para suporte@atendimentogp.com.

16.1. A Plataforma poderá utilizar provedores de IA de terceiros para execução de funcionalidades habilitadas pelo Usuário.

16.2. O Usuário declara ciência de que:

• mensagens, trechos de mensagens, prompts e contexto necessários podem ser enviados ao provedor de IA para geração de respostas, conforme configurações;
• o provedor de IA é um terceiro com termos e políticas próprias; e
• a Empresa não controla integralmente o desempenho, latência, disponibilidade ou decisões do provedor.

16.3. A Empresa buscará limitar o envio de dados ao mínimo necessário para a funcionalidade, conforme configurações e arquitetura técnica, e tratará tais dados conforme Política de Privacidade.

16.4. O Usuário é responsável por:

• não inserir credenciais, segredos, tokens e dados altamente sensíveis desnecessários em prompts/configurações;
• revisar e validar respostas geradas por IA antes de uso em situações sensíveis.

17.1. A Plataforma, seus componentes, marca, layout, código, modelos, prompts-base (quando aplicável), documentação e materiais pertencem à Empresa ou licenciantes.

17.2. A Empresa concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma durante a vigência do contrato, conforme o Plano contratado.

17.3. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou contornar medidas técnicas de proteção.

17.4. Feedback. Sugestões, ideias ou comentários enviados pelo Usuário ("Feedback") poderão ser utilizados pela Empresa para melhoria do serviço, sem obrigação de remuneração, desde que sem identificar publicamente o Usuário sem consentimento.

18.1. A Empresa poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, descontinuar ou criar funcionalidades, inclusive por razões técnicas, de segurança, conformidade ou comerciais.

18.2. Quando alterações impactarem materialmente Planos pagos, a Empresa buscará comunicar de forma razoável pelos canais disponíveis.

19.1. A Empresa poderá enviar comunicações por e-mail, WhatsApp, notificações no painel e outros meios cadastrados, para fins de suporte, segurança, cobrança, conformidade e atualizações.

19.2. Contato oficial para suporte, denúncias e reembolso: suporte@atendimentogp.com

20.1. A eventual tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia de direitos.

20.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

20.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, sem prejuízo de políticas referidas (Política de Privacidade) e condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

21.1. As partes comprometem-se a tentar solução amigável antes de medidas judiciais, quando viável.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca competente, com ressalva de regras legais de competência aplicáveis a relações de consumo, quando aplicável.

22.1. Sobrevivem ao término/rescisão, no que couber: limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, proteção de dados, moderação/cooperação com autoridades e disposições necessárias à execução de obrigações pendentes, pelo prazo legal aplicável.

• I. leu estes Termos;
• II. compreende as obrigações assumidas;
• III. aceita estes Termos de forma livre e consciente.

23.2. O aceite eletrônico (checkbox/clique/uso) constitui forma válida de concordância.